Resposta curta: o artigo 53.º pode isentar de IVA as suas vendas de alojamento, mas não isenta automaticamente o IVA dos serviços que compra. Quando uma comissão de plataforma está sujeita à autoliquidação, o titular isento deve liquidar e pagar o IVA, sem o poder deduzir.
O resultado depende do fornecedor, do serviço, do enquadramento em IVA e da fatura concreta. Este guia trata o caso habitual de serviços entre empresas e apresenta as regras verificadas em 5 de novembro de 2026. Confirme a sua situação com um contabilista em Portugal, sobretudo se o imóvel e o estabelecimento se situarem em territórios de IVA diferentes.
Para uma visão mais ampla, consulte o guia sobre IVA, taxas de limpeza e comissões das plataformas.
O que abrange a isenção do artigo 53.º
O regime de isenção para pequenos negócios permite aos titulares elegíveis não cobrar IVA nas vendas isentas e, em regra, não deduzir o IVA das compras. Pode solicitar o regime ao abrir atividade nas Finanças, desde que reúna os requisitos. O limite normal é um volume de negócios anual em Portugal de 15.000 €; deve considerar-se o volume de negócios total relevante do sujeito passivo, e não apenas o de um imóvel ou plataforma. Existem outras condições. Consulte as orientações da Autoridade Tributária sobre atividade e IVA.
Se o volume de negócios do ano ultrapassar 15.000 €, mas não exceder 18.750 €, a isenção termina normalmente no fim do ano e a alteração produz efeitos no ano seguinte. Se exceder 18.750 €, a isenção termina imediatamente, incluindo na operação que ultrapassa o limite. No primeiro caso, a declaração de alterações deve ser apresentada nos 15 dias úteis após o fim do ano; no segundo, nos 15 dias úteis após ultrapassar o limite. Confirme os cálculos e a transição com um contabilista.
O que deve constar da fatura ao hóspede?
Enquanto se aplicar a isenção, a sua fatura de alojamento não inclui IVA e deve indicar o motivo aplicável, por exemplo M10. Fature o valor integral do alojamento e dos serviços que fornece, antes de deduzir a comissão da plataforma. Uma taxa de serviço cobrada separadamente pela plataforma ao hóspede não integra automaticamente o seu próprio serviço. Veja como emitir a fatura ao hóspede nas Finanças.
Porque é diferente a comissão da plataforma?
A Booking.com ou a Airbnb pode vender ao titular um serviço de intermediação. No caso habitual de serviços transfronteiriços entre empresas que preencham os requisitos, cabe ao adquirente liquidar o IVA português através da autoliquidação. Uma fatura emitida a um número de IVA empresarial corretamente registado pode não incluir IVA do fornecedor e indicar a inversão do sujeito passivo. Confirme a entidade contratante, o NIF, a fatura e o respetivo tratamento; não presuma que todas as faturas têm o mesmo enquadramento nem pague o IVA duas vezes.
Um titular no regime normal pode deduzir o imposto quando se cumpram as regras gerais de dedução. Um titular isento pelo artigo 53.º, em regra, não o pode fazer, pelo que o IVA autoliquidado constitui um custo. Na informação vinculativa 25603, o titular tinha declarado as comissões da Airbnb nos campos 16 e 17; a AT analisou o posterior cancelamento.
Como tratar uma comissão sujeita a autoliquidação
- Verifique o registo da atividade. Antes de adquirir serviços intracomunitários, confirme que a declaração de atividade reflete as operações relevantes. Verifique se o NIF português é válido para a operação, incluindo no VIES quando aplicável; não presuma que a alteração resolve automaticamente todas as questões de registo.
- Confirme a taxa. A comissão é um serviço de intermediação, não alojamento. No caso habitual aplicam-se as taxas normais: 23% no continente, 22% na Madeira e 16% nos Açores. O local e o território corretos dependem dos factos; peça aconselhamento se o imóvel e o estabelecimento estiverem em regiões diferentes.
- Declare e pague. Nos serviços intracomunitários abrangidos, o titular isento pelo artigo 53.º indica a comissão e o IVA nos campos 16 e 17 do quadro 06 da declaração periódica de IVA. O prazo especial de entrega e pagamento é, em geral, o fim do mês seguinte àquele em que o imposto se tornou exigível; consulte o artigo 27.º do Código do IVA. O titular isento não entrega normalmente declarações periódicas apenas pelas vendas isentas; confirme com o contabilista outras operações e obrigações.
- Guarde os comprovativos. Arquive as faturas das plataformas, os números fiscais, os pagamentos, as declarações e eventuais notas de crédito, associando cada documento ao período correto.
E se uma reserva for cancelada?
O cancelamento pelo hóspede não prova, por si só, que a comissão foi anulada. Se a plataforma a anular efetivamente, guarde a prova do cancelamento e da regularização e analise a correção com o contabilista. Nas circunstâncias específicas da informação vinculativa 25603, a AT indicou a correção do período original por declaração de substituição e o pedido do valor pago em excesso pelo e-balcão. Não presuma que o procedimento se aplica sem alterações a todos os casos.
Exemplos práticos
Imagine que a plataforma emite uma fatura de comissão de 180 € sujeita a autoliquidação. O IVA será:
| Território de IVA | Taxa normal | IVA sobre 180 € |
|---|---|---|
| Portugal continental | 23% | 41,40 € |
| Madeira | 22% | 39,60 € |
| Açores | 16% | 28,80 € |
Por exemplo, se o IVA de um titular no continente se tornar exigível em março, o prazo especial é normalmente o fim de abril. Num exemplo anual separado, 12.000 € de reservas com uma comissão hipotética de 15,5% correspondem a 1.860 € de comissões e a 427,80 € de IVA continental a 23%. Os exemplos são ilustrativos: as taxas e os modelos de faturação variam, e as reservas diretas também podem ter custos.
Também é necessário o Modelo 30?
O Modelo 30 é uma obrigação declarativa distinta, em sede de imposto sobre o rendimento. O orientação da Autoridade Tributária sobre o Modelo 30 indica, como prazo geral, o fim do segundo mês seguinte ao pagamento. A informação vinculativa 11050 aborda comissões, a entrega mesmo sem retenção e documentação para aplicação de convenções nas circunstâncias analisadas.
Peça ao contabilista para verificar o beneficiário, a fonte do rendimento, eventual retenção e os requisitos e comprovativos para benefícios de convenção antes da entrega. Consulte o guia do Modelo 30 para titulares de AL.
Perguntas frequentes
O artigo 53.º isenta de IVA as comissões das plataformas?
Não. A isenção abrange as suas vendas elegíveis; quando se verificam os requisitos de autoliquidação, deve em regra liquidar o IVA sobre o serviço adquirido, sem direito à dedução.
Qual é a taxa aplicável a uma comissão abrangida?
A taxa normal, geralmente 23% no continente, 22% na Madeira ou 16% nos Açores. Confirme o território e a classificação do serviço para o seu caso.
Tenho de entregar uma declaração de IVA todos os trimestres?
Não apenas por realizar vendas isentas. As operações sujeitas a autoliquidação podem exigir uma declaração periódica para o mês relevante. Outras operações podem gerar obrigações adicionais.
Também preciso de entregar o Modelo 30?
As comissões pagas a não residentes podem exigir Modelo 30, separadamente do IVA. Confirme com o contabilista a declaração, a retenção e a documentação de convenção.
O que acontece se ultrapassar 15.000 €?
Se não exceder 18.750 €, a isenção termina normalmente no fim do ano. Acima de 18.750 €, termina imediatamente, incluindo na operação que ultrapassa o limite. Aplicam-se prazos de comunicação diferentes.
Mantenha os valores organizados
Reveja mensalmente as faturas das plataformas, registe as comissões abrangidas separadamente das receitas dos hóspedes e partilhe os comprovativos com o contabilista. A EazyAL ajuda a organizar reservas e tarefas de conformidade. Saiba mais sobre reservas diretas com a EazyAL ou consulte os planos.
